Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, especialmente via meios eletrônicos ou a distância, o consumidor tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último.

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, entre em contato pelo e-mail contatolumenoriakv.biz informando seu nome completo, data de contratação e o motivo do cancelamento (o motivo é opcional). Processaremos o reembolso integral em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento e confirmação da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo concordância em contrário.

2. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

Após os 7 dias corridos do direito de arrependimento, os cancelamentos estão sujeitos às seguintes condições, conforme o contrato específico firmado entre as partes:

• Até 30% do programa concluído: reembolso proporcional ao percentual não usufruído do programa, deduzidas as taxas administrativas.
• Acima de 30% do programa concluído: não haverá reembolso, salvo em casos de força maior ou descumprimento contratual por parte da Academy.
• Plano Sinal Público (assinatura mensal): cancelamentos são aceitos a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período já pago e sem cobrança do ciclo seguinte.

A Lumenoria avaliará pedidos de cancelamento fora do prazo legal em caráter excepcional, podendo conceder créditos para uso futuro em outros programas educacionais como alternativa ao reembolso.

3. Descumprimento por Parte da Academy

Se a Lumenoria cancelar um programa, interromper um módulo contratado ou não entregar os serviços descritos no contrato, o aluno terá direito a reembolso integral dos valores pagos referentes ao período não usufruído, sem multa ou penalidade, processado em até 10 (dez) dias úteis.

4. Como Solicitar Reembolso

Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato através de:

• E-mail: contatolumenoriakv.biz
• Telefone: +55 (11) 94823-7710 (segunda a sexta, 9h às 18h)
• Endereço: Rua Augusta, 1204 - Consolação, São Paulo - SP, CEP 01305-100

Informe: nome completo, CPF ou CNPJ de cadastro, data de contratação, plano contratado e motivo do cancelamento (opcional para reembolso dentro do prazo legal de 7 dias).

5. Legislação Aplicável

Esta Política de Reembolso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis no Brasil. Em caso de conflito, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o princípio da vulnerabilidade do CDC.

Disputas não resolvidas amigavelmente podem ser submetidas ao PROCON do seu estado ou ao portal consumidor.gov.br, plataforma oficial de resolução de conflitos de consumo no Brasil.